A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 12/2024, que estabelece prazo de 30 dias para que os usuários da Bacia do Piratinim realizem o cadastramento dos usos da água e o envio dos processos para análise junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS).

A IN convoca os usuários de água que realizam captações diretas em rios ou cursos d’água, canais, barragens e açudes ao longo da bacia, a ingressarem no SIOUT RS, e após realizarem a solicitação da outorga. O cadastro deve ser realizado por meio do site www.siout.rs.gov.br.

A listagem de usuários com sistemas de irrigação em operação na Bacia Hidrográfica do Rio Piratinim que entrarem no SIOUT RS e enviarem o processo para análise, embasará a publicação de outorga coletiva de usos de recursos hídricos superficiais, emitida mediante Portaria precária para a safra 2024/2025. A emissão da outorga coletiva ficará condicionada ao monitoramento de cursos hídricos representativos das sub-bacias com elevada demanda hídrica, e ao envio dos dados ao Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS).

Usuários que já possuem processos de outorga por meio físico ou que pretendam solicitar novos usos de água não contemplados nas portarias emitidas via processos físicos, devem realizar a solicitação no SIOUT RS, caso contrário, poderão ter suas portarias revogadas.

A regularização e a atualização das outorgas são importantes para que os órgãos competentes possam trabalhar o equilíbrio entre a oferta e a demanda, evitando, assim, problemas de desabastecimento. O descumprimento dos prazos estabelecidos na IN acarretará nas penalidades previstas na Lei nº 10.350/1994.

Fonte: SEMA / Sema convoca usuários da Bacia do Piratinim para regularização das outorgas

Disponível em: https://www.sema.rs.gov.br/sema-convoca-usuarios-da-bacia-do-piratinim-para-regularizacao-das-outorgas

Acesso em: 31 de outubro de 2024.