Com a recente atualização do eSocial, a inclusão do evento S-2221 torna-se mandatória a partir de agosto de 2024, conforme estipulado pela Nota Técnica S-1.2 nº 03/2024 e pela Portaria MTE Nº 612, de 25 de abril de 2024. Esta inclusão visa integrar os exames toxicológicos dos motoristas profissionais empregados no registro do eSocial, um passo crucial para atender às normativas legais e regulamentadoras pertinentes a essa categoria de trabalhadores.
A Nota Técnica S-1.2 nº 03/2024 foi publicada no dia 30 de abril para introduzir ajustes nos leiautes do eSocial, com foco específico na inclusão do evento S-2221, referente ao Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado. Esta nota técnica visa adequar o sistema para que se possa gerenciar adequadamente as informações relacionadas a esses exames, aspecto crucial para o cumprimento das normas regulamentadoras e legais pertinentes aos motoristas profissionais.
Em suas especificações ela traz ajustes nos leiautes do eSocial para acomodar o novo evento S-2221, que trata especificamente dos exames toxicológicos. Esta mudança nos leiautes inclui a atualização de tabelas, regras de validação, e esquemas XSD, todos consolidados até esta última nota técnica. As modificações serão implementadas em duas fases distintas. Uma para o ambiente de produção restrita a partir de 30 de junho de 2024 e a outra fase para ambiente de produção a partir de 1º de agosto de 2024.
NOTA ORIENTATIVA
Também no dia 30 de abril foi expedida a Nota Orientativa S-1.2 – 2024.07 trazendo complementos à referida nota técnica ao orientar os empregadores sobre como corretamente reportar os resultados dos exames toxicológicos no eSocial. Essas diretrizes são essenciais para assegurar a conformidade com os artigos 168, § 6º, e 235-B, VII, da CLT, introduzidos pela Lei 14.599 de 19 de junho de 2023.
Proteção+. Orientações para inclusão dos exames toxicológicos para motorista profissional no e-social.
Disponível em:
Acesso em: 07 de Maio de 2024.
