A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União, em 11/12/2019, a Portaria nº 1359/19, que traz atualizações em 3 Normas Regulamentadoras. As NRs alteradas foram:
– Norma Regulamentadora MTE nº 9, que dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
Onde foi aprovado o Anexo III, que define critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calor.
– Norma Regulamentadora MTE nº 28, que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades.
A lista de infrações referente à NR nº 9 e 15 foram alterados.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho já havia alterado as Normas Regulamentadoras nº 9 e 28 através de Portarias publicadas no Diário Oficial da União em 10/12/2019, clique aqui para saber mais!
A alteração das NRs faz parte de um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro anunciado no começo do ano.