Novas exigências para a Guia Florestal aprimoram fiscalização e rastreabilidade no setor


Publicação e Vigência
O governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.288/2025 em 16 de janeiro de 2025, alterando o Decreto nº 937/2024. A nova regulamentação, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabelece mudanças na emissão e uso da Guia Florestal (GF) para transporte de produtos e subprodutos florestais.


Objetivo do Decreto
As alterações visam fortalecer a fiscalização, a rastreabilidade e a segurança jurídica no setor florestal, atendendo às demandas ambientais e comerciais. Empresas e profissionais do setor devem revisar imediatamente seus processos internos para cumprir as novas exigências.


Principais Alterações

  1. Requisitos na Guia Florestal (GF):
    • Inclusão obrigatória do número de cadastro no CC-SEMA, além de CPF ou CNPJ, mesmo sem geração de créditos de produtos florestais.
    • Coordenadas geográficas detalhadas para origem e destino da carga.
    • Memorial descritivo da rota única para modalidades GF1 e GF2.
  2. Prorrogação e Transbordo de Cargas:
    • Substituição de veículos transportadores ou transbordo exige o cancelamento da GF anterior e emissão de um novo documento.
    • Vedação à substituição ou anulação de GFs em casos de indícios de fraude, simulação ou dolo, salvo erros materiais justificados.
  3. Isenções de GF:
    • Ampliado o rol de itens que não exigem GF, incluindo madeira usada e reaproveitada de cercas, currais e casas, exceto espécies protegidas pela Cites.

Apoio Técnico e Fiscalização
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) fornecerá orientações técnicas para facilitar a transição e garantir o cumprimento das novas regras. As mudanças reforçam o monitoramento da cadeia produtiva, combatendo irregularidades e promovendo a competitividade do setor no mercado nacional e internacional.


Impacto no Setor Florestal
Segundo o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), a normatização reforça o compromisso do estado com a sustentabilidade e a legalidade no uso dos recursos florestais. A medida posiciona Mato Grosso como referência em manejo florestal sustentável, contribuindo para a preservação ambiental e consolidação de práticas responsáveis no setor.

 

Fonte: FIEMT. Decreto atualiza regras para transporte de produtos florestais em Mato Grosso. Acesso em 23 de janeiro de 2025.