Mais de mil códigos CNAE passam a ser classificados como de baixo risco ambiental, dispensando exigências de atos públicos


Publicação e Vigência
O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), do Governo de Minas Gerais, publicou em 22 de janeiro de 2025 a Resolução Conjunta nº 3.339. A norma revisa a classificação de risco das atividades econômicas para controle ambiental realizado pela Semad, IEF, Igam e Feam.


Objetivo da Resolução
A revisão busca simplificar e desburocratizar o licenciamento ambiental, adequando a classificação de atividades ao nível de risco ambiental correspondente. Com isso, mais de mil códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foram caracterizados como nível de risco I (baixo risco), dispensando a necessidade de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento.


Principais Alterações

  • CNAE Reclassificado: Um exemplo relevante é o CNAE 1111-9/01, referente à fabricação de aguardente de cana-de-açúcar. Antes classificada como nível de risco II ou III (dependendo da modalidade), a atividade foi reclassificada como nível de risco I, desde que a produção seja inferior a 300 litros por dia.
  • Abrangência da Revisão: A lista completa de atividades reclassificadas pode ser acessada no texto integral da Resolução.

Histórico e Avanços

  • Primeira Classificação (2021): A classificação inicial foi estabelecida pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.063, publicada em março de 2021, que definiu critérios para enquadramento em risco baixo, médio e alto, com exigências diferenciadas para liberação de atividades.
  • Primeira Revisão (2021): Em dezembro de 2021, foi realizada a primeira reclassificação, ampliando a lista de atividades no nível de risco I e estabelecendo condições específicas para enquadramento.
  • Revisão Atual (2025): Esta nova revisão utilizou a metodologia aplicada na revisão anterior, respeitando a Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, que orienta a classificação com base no porte e potencial poluidor das atividades.

Declaração Oficial
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, destacou que a revisão respeitou integralmente a legislação ambiental vigente e reforçou o compromisso do estado com a sustentabilidade e a eficiência no controle ambiental.

 

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Fonte: SEMAD. Governo de Minas publica revisão da classificação de risco das atividades econômicas para controle ambiental. Acesso em 23 de janeiro de 2025.