Valores aplicáveis para fiscalização no Estado de São Paulo são divulgados
Publicação e Vigência
No dia 15 de janeiro de 2025, foi publicado o Comunicado CVS 1, de 02 de janeiro de 2025, que atualiza a “Tabela de Compatibilização de CNAE – Portaria CVS 01/24” e as Taxas de Fiscalização de Atos de Vigilância Sanitária. Essa atualização segue as diretrizes estabelecidas pelo Comunicado SRE 15, de 19 de dezembro de 2024, emitido pela Secretaria Estadual da Fazenda.
A vigência do comunicado é válida para todo o exercício de 2025, encerrando-se em 31 de dezembro de 2025.
Objetivo da Atualização
A atualização define os valores das taxas aplicáveis aos Atos de Vigilância Sanitária realizados pelos Grupos de Vigilância Sanitária (GVS) no Estado de São Paulo. Os novos valores seguem as especificações do Anexo I da Portaria CVS 01/2024, de 05 de janeiro de 2024, ou outra norma que venha a substituí-la.
Essa medida busca garantir a compatibilidade com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), promovendo adequação às necessidades operacionais e administrativas da fiscalização sanitária estadual.
Impactos e Aplicação
As taxas atualizadas são destinadas exclusivamente aos atos de vigilância realizados pelos GVS no âmbito estadual. A adequação:
- Permite maior eficiência operacional nas atividades de fiscalização.
- Garante transparência na aplicação das taxas de fiscalização.
- Estabelece uma relação direta entre as atividades econômicas reguladas e os custos da vigilância sanitária.
Atenção às Empresas
Empresas sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo devem observar os valores estabelecidos no comunicado e realizar os ajustes necessários em seus processos administrativos para garantir a regularidade e conformidade ao longo do exercício de 2025.
Dúvidas?
Se sua empresa precisa de orientação sobre a atualização das taxas de fiscalização ou adequação aos requisitos normativos, entre em contato conosco! Oferecemos suporte para manter sua empresa regular e alinhada às exigências de fiscalização sanitária.
Fonte: CSV. CVS atualiza Taxas de Fiscalização de Atos da Vigilância Sanitária para 2025. Acesso em 21 de janeiro de 2025.
